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A aprovação deste projeto de lei veio após uma jornada legislativa em que a Câmara dos Deputados votou a favor da legislação em 21 de dezembro. Essa decisão recolocou o jogo no projeto após sua remoção inicial pelo Senado. Esse momento crucial foi seguido pela ação decisiva do Presidente Lula ao aprovar o projeto, estabelecendo as bases para o mercado regulamentado de apostas esportivas e iGaming do Brasil.
Implicações Tributárias e Financeiras:
Contrariamente às propostas iniciais, o Presidente Lula vetou a isenção de imposto de renda para ganhos de clientes abaixo de R$2.112. Em vez disso, os lucros líquidos pessoais estarão sujeitos a um imposto de 15%. Estabeleceu-se um imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos no lado do operador, com uma parte significativa destinada ao desenvolvimento esportivo. Essas medidas tributárias seguem recomendações da Comissão de Assuntos Econômicos.
Licenciamento e Requisitos Operacionais:
Sob a nova lei, serão permitidas apostas com odds fixas, com o Ministério da Fazenda desempenhando um papel regulador. Os operadores podem obter licenças de cinco anos abrangendo até três marcas por uma taxa de R$30 milhões. De maneira notável, o número de marcas permitidas sob uma única licença é dois a menos do que o previsto anteriormente.
Proteção ao Consumidor e Conformidade:
A legislação exige medidas robustas de proteção ao consumidor. Os operadores devem oferecer opções de autoexclusão, variando de 24 horas a seis semanas. Além disso, eles devem nomear um membro do conselho brasileiro que detenha pelo menos 20% do capital social da empresa. Um aspecto crucial de conformidade é a verificação das identidades dos apostadores, obrigados a serem maiores de 18 anos, usando tecnologia de reconhecimento facial.
Roteiro Regulatório e Interesse dos Operadores:
A próxima fase envolve a publicação de diretrizes regulatórias por parte do Ministério da Fazenda para operadores. Mais de 130 empresas manifestaram interesse em solicitar licenças, indicando um interesse significativo da indústria no mercado brasileiro.
Inclusão do iGaming: Uma Decisão Estratégica:
A incorporação do iGaming no projeto de lei, apesar de sua remoção inicial pelo Senado, foi motivada por considerações financeiras. Segundo Neil Montgomery, fundador da Montgomery & Associados, as receitas predominantes de iGaming para operadores e os objetivos fiscais do governo tornaram sua inclusão um passo lógico. Hugo Baungartner, vice-presidente da Aposta Ganha, também reconheceu o papel crítico do iGaming para o orçamento de 2024 do Brasil, apesar da oposição de grupos evangélicos.
Aprovação Presidencial Após Jornada Legislativa:
Com a aprovação do Projeto de Lei 3.626/2023, o Brasil inicia uma nova era em jogos online. A legislação estabelece um ambiente regulamentado e antecipa benefícios econômicos substanciais. À medida que o Brasil se prepara para implementar seu mercado regulamentado de apostas esportivas e iGaming, a indústria aguarda com expectativa um período transformador de crescimento e desenvolvimento.
